Vol. 3 No. 11 (2024): Revista Científica do CPJM - Vol. 03, N° 11

1. Artigo

• The strict liability as an exceptional criminal imputation

  Lorena Varela

  1-28

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• Why we quote the germans and other methodological approach

  Jean Pierre Matus

  29-82

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• Considerations of the criminal law on the unauthorized operation of virtual assets service providers - exchanges

  Raphael Thadeu Carvalho Dias Gaudio, José Danilo Tavares Lobato

  83-96

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• A crise de legitimidade do Direito Penal Tributário a partir do instituto da extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo a qualquer tempo

  Letícia de Mello

  97-145

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• The CRIMINAL ACTION PRESCRIPTION IN THE LATEST PERUVIAN CONSTITUTIONAL COURT CASE LAW: REGARDING THE CRIMINAL CODE’S ARTICLE 84 MODIFICATION

  Diego Alonso Noronha Val

  146-169

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• A importância da segregação patrimonial e a potencial responsabilização penal das corretoras de criptomoedas

  Ronny Peterson Nunes dos Santos, Luccas Neves Bastos Costa Silva

  170-185

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• Para além do artigo 3º da lei nº 9.605/98 um breve ensaio sobre a responsabilidade penal das pessoas jurídicas no ordenamento nacional

  Humberto Tostes Ferreira, Vanessa Borges Santos Machado

  186-208

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• Da legítima defesa enérgica e “individualista” ao topos das restrições ético-sociais ao direito de legítima defesa uma revisão da literatura

  Eduardo Granzotto Mello

  209-235

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• O O excesso de credibilidade ao testemunho policial e a injustiça epistêmica nos crimes de tráfico de drogas

  Isabel Souza de Carvalho, Deniz da Silva Pastor, Victoria Ribeiro Aguiar da Rocha

  236-260

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• O direito à não autoincriminação nas investigações internas

  Marcello Lorenzo Ottobelli Azevedo

  261-276

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• A relação entre o canal de denúncia e a figura do whistleblower: a denúncia anônima e a efetividade da ferramenta no programa de integridade

  Pedro Henrique Hernandes Argentina

  277-295

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• A autorregulação corporativa e a expansão da persecução penal econômica no âmbito empresarial

  Raphael Diniz Franco

  296-313

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