Para além do artigo 3º da lei nº 9.605/98 um breve ensaio sobre a responsabilidade penal das pessoas jurídicas no ordenamento nacional

Autores

  • Humberto Tostes Ferreira
  • Vanessa Borges Santos Machado

Palavras-chave:

Direito Penal Econômico, Direito Penal Ambiental, Responsabilidade penal da pessoa jurídica, Lei no 9.605/98, Lei no 14.785/23

Resumo

Em consonância com uma possível interpretação hermenêutica-concretizadora do comando de criminalização do artigo 225, §3o, da Constituição da República de 1988, e em atenção à necessidade de proteção do meio ambiente que a realidade global hodierna nos impõem, o presente ensaio objetiva revisitar a legislação ambiental nacional com fito de indicar hipóteses em que o legislador, em tese, positivou infraconstitucionalmente a responsabilidade penal de pessoas jurídicas. De tal maneira, para
além do artigo 3o da Lei no 9.605/98, busca-se sustentar que outros dispositivos, à similaridade deste,
plausivelmente, também possibilitam a responsabilização criminal de entes morais, como é o caso das
Leis nos 14.785/23 (nova Lei de Agrotóxicos), 11.105/05 (Lei de Biossegurança), e 6.938/81 (Política
Nacional do Meio Ambiente).

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Publicado

2024-10-07

Como Citar

Tostes Ferreira, H., & Borges Santos Machado, V. (2024). Para além do artigo 3º da lei nº 9.605/98 um breve ensaio sobre a responsabilidade penal das pessoas jurídicas no ordenamento nacional. Revista Científica Do CPJM, 3(11), 186–208. Recuperado de https://rcpjm.cpjm.uerj.br/revista/article/view/324