Revista Científica do CPJM

La strict liability como imputación penal de excepción

Lorena Varela — seg, 07 out 2024 00:00:00 -0300

Este trabajo tiene por objetivo analizar algunos aspectos esenciales de la figura de la strict
liability angloamericana como una forma de imputación penal de excepción. A lo largo del texto se abordan el concepto, las clases, la regulación positiva y los fundamentos de la vigencia de la responsabilidad objetiva en el common law. Al finalizar, se concluirá que, aun cuando los delitos de strict liability se distinguen de los delitos que requieren de mens rea, ninguno de los dos se aparta del requisito básico del acto voluntario como presupuesto de la responsabilidad penal, lo que hace cuestionarse hasta dónde se le puede reprochar a la responsabilidad objetiva que no respeta el principio de culpabilidad.

Por qué citamos a los alemanes y otros apuntes metodológicos

Jean Pierre Matus — seg, 07 out 2024 00:00:00 -0300

Resumo

Reflexões penais sobre a operação não autorizada de prestadoras de serviços de ativos virtuais – exchanges

Raphael Thadeu Carvalho Dias Gaudio, José Danilo Tavares Lobato — seg, 07 out 2024 00:00:00 -0300

A Lei. n.º 14.478/2022 definiu as pessoas jurídicas prestadoras de serviços de ativos virtuais
e estabeleceu a obrigação de prévia autorização da administração pública federal para que estas empresas
operem no Brasil. O Banco Central do Brasil, autoridade competente para regular e fiscalizar a atividade,
ainda não concluiu a regulamentação pertinente ao tema. Há grandes áreas cinzentas sobre a incidência
da lei, que deveriam ser mais bem definidas, como os fabricantes e/ou desenvolvedores de carteiras
virtuais e de aplicativos de De-Fi. As recomendações do GAFI/TAFT podem ajudar a complementar as
definições legais. O significado jurídico de operar uma instituição financeira por equiparação no Brasil
tem grande relevância penal e precisa ser esclarecido. A Lei n.º 12.965/2014 pode indicar alguns
caminhos.

A crise de legitimidade do Direito Penal Tributário a partir do instituto da extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo a qualquer tempo

Letícia de Mello — seg, 07 out 2024 00:00:00 -0300

Há um falacioso discurso que aduz que a finalidade do Direito Penal Tributário é a de estimular
a arrecadação mediante a cominação de pena, respaldando-se essa argumentação no instituto da extinção
da punibilidade pelo pagamento do tributo a qualquer tempo. A pesquisa buscou desconstruir tal
narrativa demonstrando que ao invés de fomentar a arrecadação, tal política criminal estimula a evasão
fiscal, sendo não uma ferramenta de reforço arrecadatório, mas uma legislação que atende a interesses
minoritários, devendo ser revogada ou reformulada a partir de critérios racionais.

La prescripción de la acción penal en la más reciente jurisprudencia del tribunal constitucional peruano: a propósito de la modificación del artículo 84 del Código Penal

Diego Alonso Noronha Val — seg, 07 out 2024 00:00:00 -0300

El paso del tiempo tiene incidencia directa sobre las instituciones jurídicas. Las que
componen al derecho penal no son la excepción. Entre otras, es la expresión de la potestad punitiva del Estado, concretizada en el proceso penal, la que se encuentra racionalmente limitada por él. De ahí que la acción penal pueda ser impulsada sólo dentro de contornos temporales definidos, determinando la clausura de su vigencia una vez excedidos. Este último efecto jurídico, denominado prescripción, se instituye como manifestación del derecho y garantía al plazo razonable, preceptuándose así su carácter como principio constitucional objeto de protección ante la jurisdicción de dicha materia. Es así que, el Tribunal Constitucional peruano, interpretando las normas que la regulan positivamente en el Código Penal, deja sentada en su jurisprudencia criterios aplicativos actuales sobre dicho instituto, especialmente, referidos a la suspensión de su cómputo. Esta última situación en específico ha generado especial controversia en sede ordinaria a partir de la emisión de la Ley N.° 31751, generando una pugna interpretativa entre las Salas Penales de la Corte Suprema y el máximo intérprete de la Constitución y la ley. Se trata de un texto descriptivo, que servirá para definir claramente la problemática legal y jurisprudencial suscitada, además de establecer por qué la jurisprudencia del Tribunal Constitucional debe prevalecer.

A importância da segregação patrimonial e a potencial responsabilização penal das corretoras de criptomoedas

Ronny Peterson Nunes dos Santos, Luccas Neves Bastos Costa Silva — seg, 07 out 2024 00:00:00 -0300

O trabalho se propõe a analisar brevemente a importância de as exchanges segregarem os
ativos digitais dos clientes dos ativos pertencentes à própria empresa. Apresenta-se a regulação desta
questão específica nos Estados Unidos, União Europeia, Japão e, por fim, no Brasil; aqui, como se verá,
essa separação ainda inexiste, inobstante a existência de esforços legislativos nesse sentido.
Apresentam-se os riscos que justificam e impõem a adoção de tal medida salutar com vistas a garantir
o bom funcionamento de novo mercado das criptomoedas.

Para além do artigo 3º da lei nº 9.605/98 um breve ensaio sobre a responsabilidade penal das pessoas jurídicas no ordenamento nacional

Humberto Tostes Ferreira, Vanessa Borges Santos Machado — seg, 07 out 2024 00:00:00 -0300

Em consonância com uma possível interpretação hermenêutica-concretizadora do comando de criminalização do artigo 225, §3o, da Constituição da República de 1988, e em atenção à necessidade de proteção do meio ambiente que a realidade global hodierna nos impõem, o presente ensaio objetiva revisitar a legislação ambiental nacional com fito de indicar hipóteses em que o legislador, em tese, positivou infraconstitucionalmente a responsabilidade penal de pessoas jurídicas. De tal maneira, para
além do artigo 3o da Lei no 9.605/98, busca-se sustentar que outros dispositivos, à similaridade deste,
plausivelmente, também possibilitam a responsabilização criminal de entes morais, como é o caso das
Leis nos 14.785/23 (nova Lei de Agrotóxicos), 11.105/05 (Lei de Biossegurança), e 6.938/81 (Política
Nacional do Meio Ambiente).

Da legítima defesa enérgica e “individualista” ao topos das restrições ético-sociais ao direito de legítima defesa uma revisão da literatura

Eduardo Granzotto Mello — seg, 07 out 2024 00:00:00 -0300

O objetivo deste trabalho é fazer uma análise da teoria das restrições ético-sociais ao direito de legítima defesa. Para tanto, será realizada uma exploração não exaustiva dos aportes da dogmática jurídico-penal sobre as restrições ético-sociais ao direito de legítima defesa e a reconstrução de seu lugar no plano da fundamentação e da estruturação conceitual da legítima defesa. O percurso começa por uma apresentação das teorias da fundamentação da legítima defesa, situando o modelo dualista como terreno da afirmação da problemática das restrições ético-sociais. Na sequência, é apresentada a estrutura conceitual da legítima defesa, que é seguida por uma análise do percurso do tratamento das restrições ético-sociais à legítima defesa na dogmática penal alemã. Por fim, é analisada da recepção da teoria das restrições ético-sociais à legítima defesa pela dogmática jurídico-penal brasileira, com a problematização dos caminhos metodológicos de fundamentação dessa construção teórica no ordenamento jurídico brasileiro.

O O excesso de credibilidade ao testemunho policial e a injustiça epistêmica nos crimes de tráfico de drogas

seg, 07 out 2024 00:00:00 -0300

O presente artigo tem como escopo a valoração dos testemunhos policiais em confronto com as garantias processuais pertinentes no ordenamento jurídico brasileiro, considerando a possibilidade de tática acusatória com vistas a transformar tais testemunhos em únicos elementos probatórios, resultando, por conseguinte, na violação à proibição prevista no artigo 155 do Código de Processo Penal Brasileiro. Assim, faz-se necessário compreender as garantias processuais conferidas ao réu, que muitas vezes podem ser desrespeitadas, culminando na problemática denominada injustiça epistêmica, decorrente da distribuição desproporcional de credibilidade entre as partes no processo. Nesse sentido, serão realizadas reflexões fundamentadas no campo da filosofia e na Súmula 70 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e, posteriormente, uma análise pormenorizada do Agravo em Recurso Especial n.º 1.936.393/RJ e do Recurso Especial n.º 2037491/SP, ambos julgados pelo Superior Tribunal de Justiça.

O direito à não autoincriminação nas investigações internas

Marcello Lorenzo Ottobelli Azevedo — seg, 07 out 2024 00:00:00 -0300

Este artigo analisa a necessidade de respeito ao direito à não autoincriminação nas investigações internas conduzidas por empresas. Com o crescente papel das empresas na sociedade moderna, e a implementação dos programas de compliance para instituir uma cultura ética, as investigações internas mostram-se fundamentais para a detecção e prevenção de práticas ilícitas no ambiente corporativo. No entanto, tais investigações devem equilibrar a eficácia na obtenção de provas com a proteção dos direitos fundamentais dos empregados, especialmente o direito à não autoincriminação. Através da revisão da literatura jurídica e de estudos de caso, o artigo explora o embasamento legal e conceitual deste direito, os desafios práticos enfrentados e as melhores práticas recomendadas para assegurar que as investigações internas sejam conduzidas de maneira ética e legal. A adoção de práticas como o Upjohn Warning e o "Miranda empresarial" são sugeridas para informar os empregados sobre seus direitos, garantindo a validade das provas obtidas e a proteção dos direitos individuais.

A relação entre o canal de denúncia e a figura do whistleblower: a denúncia anônima e a efetividade da ferramenta no programa de integridade

Pedro Henrique Hernandes Argentina — seg, 07 out 2024 00:00:00 -0300

O presente trabalho tem como objetivo demonstrar a importância dos programas de compliance nos dias de hoje. Apesar da função mister do programa ser a prevenção, o histórico de implementação das empresas evidenciam que a cultura de integridade é inserida com maior frequência como uma forma de remediação e mitigação de atividades ilícitas e atos perniciosos que podem prejudicar a reputação da instituição perante o mercado. Neste sentido, com ênfase em destacar a necessidade de se pensar em um programa de compliance com medidas preventivas, o trabalho pretende, também, abordar os hotlines – conhecidos como canais de denúncia – que é uma importante ferramenta na identificação de riscos. Contudo, para que o mecanismos tenha êxito, é preciso incentivar seu uso, bem como proteger, por meio da possibilidade de denúncias anônimas, a figura do whistleblower, aqui retratado como o denunciante de boa-fé. Para atingir os objetivos propostos, o estudo foi desenvolvido de forma dedutiva, tendo como escopo revisões bibliográficas, dentre elas revistas acadêmicas on-line, bem como a utilização de informações já disponibilizadas em livros, artigos, legislação e outras fontes publicadas.

A autorregulação corporativa e a expansão da persecução penal econômica no âmbito empresarial

Raphael Diniz Franco — seg, 07 out 2024 00:00:00 -0300

O artigo analisa os efeitos produzidos na governança e gestão do risco das companhias em razão da expansão do Direito Penal sobre as atividades empresariais, alterando a forma como as corporações estruturam sua organização, na medida em que passaram a assumir funções de prevenção, vigilância e remediação que eram de titularidade estatal. A partir do exame desta tendência internacional, que veio a ser aderida pela legislação brasileira, o trabalho perscruta os motivos, impactos e dificuldades desta privatização da gestão dos riscos de ilícitos corporativos, bem como os resultados produzidos pelo fenômeno da autorregulação empresarial.