A autorregulação corporativa e a expansão da persecução penal econômica no âmbito empresarial

Resumo

O artigo analisa os efeitos produzidos na governança e gestão do risco das companhias em razão da expansão do Direito Penal sobre as atividades empresariais, alterando a forma como as corporações estruturam sua organização, na medida em que passaram a assumir funções de prevenção, vigilância e remediação que eram de titularidade estatal. A partir do exame desta tendência internacional, que veio a ser aderida pela legislação brasileira, o trabalho perscruta os motivos, impactos e dificuldades desta privatização da gestão dos riscos de ilícitos corporativos, bem como os resultados produzidos pelo fenômeno da autorregulação empresarial.