Revista Científica do CPJM

Conceitos básicos e preliminares sobre activos digitais - CBDCS (‘Central Bank Digital Currencies’) e criptos - no início de 2025

Hugo M. R. Duarte Fonseca — 2025-02-10

Este texto visa sublinhar a inevitabilidade de que os activos digitais assumam um papel preponderante no futuro próximo do comércio jurídico internacional e no contexto dos mercados financeiros globais. Aborda-se a profunda diferença entre criptos e CBDCs (‘central bank digital currencies’), cuja única coincidência – enquanto activos digitais – se restringe à circunstância de, quer CBDCs, quer as diversas criptos (bitcoin, ethereum, etc.), darem origem a activos digitais, os quais operarão uma enorme disrupção nas trocas comerciais (mesmo internacionais) que tradicionalmente têm e tinham como objecto pagamentos realizados em moeda física e fiduciária (i.e., fiat currencies).

Como e por que as corporações se tornaram (e continuam a ser) pessoas para o direito penal

W. Robert Thomas — 2025-02-10

O artigo trata da evolução da responsabilidade penal da pessoa jurídica no Direito norte-americano, situando a adoção desse modelo de punição nas transformações dos Direito Empresarial, Direito Civil e Direito Penal, tanto nas legislações, como nas decisões de cortes estaduais e federais durante o século XIX e o século XX. Discorrendo sobre as disputas entre os céticos e os adeptos da responsabilidade penal corporativa, o Artigo apresenta fundamentos científicos e jurisprudenciais sobre o como, quando e por que as companhias se tornam pessoas para fins penais, concluindo que não se trata somente de uma opção pragmática para prevenir os danos causados pelas empresas, mas também um imperativo de justiça para indivíduos e corporações, que se faz necessário até os dias atuais.

Reflexos civis e penais da violência patrimonial

Flávia Sanna Leal de Meirelles — 2025-02-10

A violência patrimonial é um problema de considerável relevância na sociedade brasileira. Embora não se trate de um delito autônomo, além de não consistir, necessariamente, em crime que conte com violência ou grave ameaça contra a pessoa, a severidade de sua prática e a gravidade de seus efeitos na vida da vítima são inegáveis. Por esta razão, o presente artigo pretende apresentar uma abordagem interdisciplinar do tema, enfrentando o seguinte questionamento como problema de pesquisa: a relevância do bem jurídico patrimônio se reflete na forma pela qual o Direito Civil e o Direito Penal tutelam a questão relativa à violência patrimonial? Partindo da hipótese inicial de que sim, o artigo aborda a responsabilidade civil do agente pelo dano ao patrimônio, os crimes patrimoniais nas codificações penais brasileiras até a que está atualmente em vigor, e a violência patrimonial disciplinada na Lei Maria da Penha. Deste modo, a conclusão alcançada pela presente pesquisa é no sentido de confirmar a presente hipótese, já que ambos os ramos jurídicos analisados determinam importantes sanções ao agente que pratique violência patrimonial.

El secreto de las fuentes periodísticas en el proceso penal

Javier Augusto De Luca — 2025-02-10

El artículo trata de proceso penal, libertad de expresión, derecho a informar y a recibir información y su necesidad en democracia. Trata también de declaraciones testimoniales bajo juramento, testigo periodista, qué es un periodista, secreto o confidencialidad de las fuentes periodísticas. No se abarca el encubrimiento, ni la participación en el delito investigado, ni el
conocimiento de los hechos que no permita la revelación de la identidad de la fuente. En resumen, trata de la importancia y conveniencia del respeto a las fuentes en democracia. Excepciones. Jurisprudencia de la Corte Interamericana, del Tribunal europeo y de la Corte de EE.UU.

Compliance Criminal na Jurisprudência Do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Leandro de Matos Coutinho — 2025-02-10

O termo compliance vai cada vez mais chegando aos tribunais brasileiros, inclusive em matéria penal. Em pesquisa de jurisprudência com o referido termo no portal do Superior Tribunal de Justiça (STJ)2, foram identificados 8 (oito) acórdãos e 172 (cento e setenta e duas) decisões monocráticas. Desse conjunto, para o objeto do presente trabalho, optou-se por focar nos acórdãos, tratando-se de forma mais detida de um especialmente voltado para temas relativos ao Compliance Criminal.

O direito à dignidade da vida animal como limite necessário à liberdade absoluta de agir em cultos religiosos

Pedro Eularino Teixeira Simão — 2025-02-10

O presente Artigo tem como principal objetivo fomentar um debate amplo na Sociedade Brasileira sobre a possibilidade de impor limite à liberdade absoluta de agir nos cultos religiosos, especificamente no que diz respeito à prática de rituais de sacrifício de animais. Para se alcançar o ponto central da controvérsia jurídica, será mencionado o entendimento do Supremo Tribunal Federal no referido tema, bem como, a jurisprudência da Corte Constitucional em situações que envolvem atos de
crueldade em face dos animais. A partir daí, surge a necessidade de maior reflexão sobre a garantia do direito à dignidade da vida animal.

Corrupção transnacional e a persecução multijurisdicional de empresas transnacionais

Mariana Barros Nogueira Dias — 2025-02-10

O objetivo deste artigo é, a partir do estudo de casos relacionados à persecução multijurisdicional anticorrupção, analisar a ampliação do regime internacional aplicável, pois, uma vez ratificada a Convenção da OCDE, diversos países passaram a incorporar disposições nesse sentido em seus ordenamentos jurídicos nacionais, gerando complexidade na responsabilização das Transnacionais (TNCs) por ilícitos que se conectam a diversos países. Para isso, inicialmente, são apresentados dois dos
principais instrumentos fundamentais à responsabilização das TNCs pelos atos ilícitos, o Foreign Corrupt Practice Act (FCPA) e a Convenção da OCDE Anticorrupção, marcos que possibilitaram a persecução multijurisdicional. Em seguida, são analisados casos paradigmáticos em que ocorreram investigações conjuntas e paralelas. Por fim, a análise quanto a relevância da cooperação jurídica internacional anticorrupção na formação dos acordos. Neste artigo, conclui-se que, durante esse
processo, a ocorrência de ne bis in idem, caracterizado como a aplicação de duas penas da mesma natureza em relação a único ato ilícito, é potencializada, reduzindo a segurança jurídica dos acordos realizados com as autoridades governamentais e, consequentemente, desestimulando a realização das autodenúncias. Na esfera internacional, no entanto, a aplicação deste princípio é limitada em detrimento da soberania, possibilitando que dois países soberanos possam processar um indivíduo por um único ato que viole as leis de ambos os países, causando dificuldade em implementar medidas vinculantes.

A progressão prisional nos crimes econômicos no âmbito do Supremo Tribunal Federal: uma questão de legalidade

Felipe Lima de Almeida — 2025-02-10

O presente artigo analisa os critérios estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal para a progressão de regime dos condenados por crimes econômicos em ações penais de competência originária, a partir do julgamento do Agravo Regimental na Progressão de Regime na EP 12. Para isso são examinadas questões como a própria definição de criminalidade econômica, a pena de multa, o sistema penitenciário progressivo e os regimes prisionais. Em seguida, é escrutinada a postura ativista do Supremo Tribunal Federal e a sua conformidade com o princípio da legalidade.

Compliance e licitações públicas na lei n° 14.133/2021: Prevenção, responsabilização e eficiência na contratação Pública

Christiane da Silva Souza — 2025-02-10

O artigo tem como objetivo discorrer sobre a aplicação dos programas de integridade nas licitações públicas, com foco nas inovações trazidas pela Lei nº 14.133/2021. Neste sentido, observou-se que os mecanismos de compliance implementados pela nova lei visam promover maior transparência, ética e eficiência nos processos licitatórios. Após apresentadas reflexões acerca da necessidade de um debate aprofundado sobre a eficácia dessas medidas no combate à corrupção e às fraudes, conclui-se
que se faz mister aprimorar a fiscalização e a implementação efetiva dos programas de integridade, garantindo sua efetividade na administração pública.

Stealthing: controvérsias sobre os crimes contra a dignidade sexual e sua relação com os direitos reprodutivos

Isabelle Dianne Gibson Pereira — 2025-02-10

Este trabalho pretende examinar como o direito penal dogmático responde às controvérsias surgidas no âmbito das condutas contra a dignidade sexual, em particular quando há retirada intencional e sem o consentimento da vítima do preservativo, durante a relação sexual. Em primeiro lugar, o artigo apresenta o crime de violação sexual mediante fraude, diferenciando este tipo penal do estupro e do estupro de vulnerável. Na sequência é examinada a prática do stealthing a partir do direito estrangeiro, em particular a legislação do estado da Califórnia nos Estados Unidos da América. A pesquisa prossegue com a análise dos Projetos de Lei nº 965 de 2022, n.º 1.853 de 2022 e n.º 57 de 2023, os quais pretendem tornar a prática do stealthing uma conduta típica, ilícita e culpável. Como ponto central, o trabalho aborda o conceito da dignidade sexual, demonstrando que este engloba a liberdade sexual bem como alguns aspectos dos direitos reprodutivos. Por fim, a pesquisa se concentra em explicar que o direito infraconstitucional pátrio pouco se preocupa em efetivar o direito constitucional à autodeterminação
reprodutiva da mulher como expressão do machismo estrutural dominante na sociedade brasileira.