A responsabilização dos agentes públicos na pandemia do covid-19

Autores

  • Leandro de Matos Coutinho

Palavras-chave:

Responsabilização dos Agentes Públicos. Pandemia do COVID 19. Análise Comparada

Resumo

O objetivo do presente trabalho é apresentar a responsabilização dos agentes públicos na Pandemia, com base na discussão advinda da publicação da Medida Provisória nº 966, de 13 de maio de 2020, que dispôs sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19, e sua correlação com a Lei de Introdução ao Direito Brasileiro (LInDB), bem como a manifestação do Supremo Tribunal Federal sobre aquele normativo, após o julgamento em sede liminar de uma série de Ações Diretas de Constitucionalidade (ADIns). Ademais, deseja-se exemplificar como outras leis e jurisdições enfrentam a questão da responsabilização dos agentes públicos.

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Publicado

2022-04-12

Como Citar

Leandro de Matos Coutinho. (2022). A responsabilização dos agentes públicos na pandemia do covid-19. Revista Científica Do CPJM, 1(03), 342–363. Recuperado de https://rcpjm.cpjm.uerj.br/revista/article/view/74