A responsabilização dos agentes públicos na pandemia do covid-19

Resumen

O objetivo do presente trabalho é apresentar a responsabilização dos agentes públicos na Pandemia, com base na discussão advinda da publicação da Medida Provisória nº 966, de 13 de maio de 2020, que dispôs sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19, e sua correlação com a Lei de Introdução ao Direito Brasileiro (LInDB), bem como a manifestação do Supremo Tribunal Federal sobre aquele normativo, após o julgamento em sede liminar de uma série de Ações Diretas de Constitucionalidade (ADIns). Ademais, deseja-se exemplificar como outras leis e jurisdições enfrentam a questão da responsabilização dos agentes públicos.