Compliance e licitações públicas na lei n° 14.133/2021: Prevenção, responsabilização e eficiência na contratação Pública

Resumo

O artigo tem como objetivo discorrer sobre a aplicação dos programas de integridade nas licitações públicas, com foco nas inovações trazidas pela Lei nº 14.133/2021. Neste sentido, observou-se que os mecanismos de compliance implementados pela nova lei visam promover maior transparência, ética e eficiência nos processos licitatórios. Após apresentadas reflexões acerca da necessidade de um debate aprofundado sobre a eficácia dessas medidas no combate à corrupção e às fraudes, conclui-se
que se faz mister aprimorar a fiscalização e a implementação efetiva dos programas de integridade, garantindo sua efetividade na administração pública.