v. 4 n. 13 (2025): Revista Científica do CPJM - Vol. 04, N° 13

1. Artigo

• Conceitos básicos e preliminares sobre activos digitais - CBDCS (‘Central Bank Digital Currencies’) e criptos - no início de 2025

  Hugo M. R. Duarte Fonseca

  1-12

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• Como e por que as corporações se tornaram (e continuam a ser) pessoas para o direito penal

  W. Robert Thomas

  13-80

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• Reflexos civis e penais da violência patrimonial

  Flávia Sanna Leal de Meirelles, Diogo Oliveira Muniz Caldas

  81-98

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• El secreto de las fuentes periodísticas en el proceso penal

  Javier Augusto De Luca, Matías Quercia, Eugenia Bozzano

  99-107

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• Compliance Criminal na Jurisprudência Do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

  Leandro de Matos Coutinho

  108-121

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• O direito à dignidade da vida animal como limite necessário à liberdade absoluta de agir em cultos religiosos

  Pedro Eularino Teixeira Simão

  122-144

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• Corrupção transnacional e a persecução multijurisdicional de empresas transnacionais

  Mariana Barros Nogueira Dias

  145-159

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• A progressão prisional nos crimes econômicos no âmbito do Supremo Tribunal Federal: uma questão de legalidade

  Felipe Lima de Almeida

  160-176

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• Compliance e licitações públicas na lei n° 14.133/2021: Prevenção, responsabilização e eficiência na contratação Pública

  Christiane da Silva Souza, Jairo Henrique de Oliveira Silva Fernandes Pereira

  177-190

• Stealthing: controvérsias sobre os crimes contra a dignidade sexual e sua relação com os direitos reprodutivos

  Isabelle Dianne Gibson Pereira, Ana Carolina Xavier Costa, Iris Dias da Trindade, Lívia do Couto Olivieri

  191-216

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