A progressão prisional nos crimes econômicos no âmbito do Supremo Tribunal Federal: uma questão de legalidade

Resumo

O presente artigo analisa os critérios estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal para a progressão de regime dos condenados por crimes econômicos em ações penais de competência originária, a partir do julgamento do Agravo Regimental na Progressão de Regime na EP 12. Para isso são examinadas questões como a própria definição de criminalidade econômica, a pena de multa, o sistema penitenciário progressivo e os regimes prisionais. Em seguida, é escrutinada a postura ativista do Supremo Tribunal Federal e a sua conformidade com o princípio da legalidade.