Os efeitos da falta de cooperação e coordenação entre os órgãos legitimados a firmar acordo de leniência
Palavras-chave:
Acordo de leniência. Direito Penal Econômico. Descoordenação Institucional. Dupla Imputação. Lei Anticorrupção. Microssistema Anticorrupção.Resumo
O presente estudo detém como objetivo específico a análise da problemática da insegurança jurídica causada às lenientes devido à ausência de cooperação e coordenação entre os órgãos com a competência para celebrar o acordo de leniência previsto na Lei Anticorrupção. Para tanto, será abordado brevemente os tipos de leniência existentes no Brasil e as principais dificuldade e fragilidades da leniência anticorrupção, as quais precedem e justificam, em parte, a notória descoordenação institucional existente.
Por fim, de forma a ilustrar a problemática, analisar-se-á o caso do acordo de leniência assinado pela Andrade Gutierrez S.A. e pela Odebrecht, os quais retratam de forma cristalina a necessidade de alinhamento entre os múltiplos órgãos que fazem parte do microssistema anticorrupção.
A relevância do tema consiste em trazer luz à possibilidade de surgimento de outras imputações às empresas que se utilizam dos mecanismos consensuais disponíveis, causando, por vezes, sérios transtornos às lenientes e gerando um cenário de insegurança e desincentivo à assinatura desses acordos, o que, em última análise, pode ser extremamente prejudicial para o Poder Público, tanto a nível de ressarcimento do Erário, como no que tange o desmantelamento de complexos esquemas de corrupção.
