Corrupção transnacional e a persecução multijurisdicional de empresas transnacionais
Resumo
O objetivo deste artigo é, a partir do estudo de casos relacionados à persecução multijurisdicional anticorrupção, analisar a ampliação do regime internacional aplicável, pois, uma vez ratificada a Convenção da OCDE, diversos países passaram a incorporar disposições nesse sentido em seus ordenamentos jurídicos nacionais, gerando complexidade na responsabilização das Transnacionais (TNCs) por ilícitos que se conectam a diversos países. Para isso, inicialmente, são apresentados dois dos
principais instrumentos fundamentais à responsabilização das TNCs pelos atos ilícitos, o Foreign Corrupt Practice Act (FCPA) e a Convenção da OCDE Anticorrupção, marcos que possibilitaram a persecução multijurisdicional. Em seguida, são analisados casos paradigmáticos em que ocorreram investigações conjuntas e paralelas. Por fim, a análise quanto a relevância da cooperação jurídica internacional anticorrupção na formação dos acordos. Neste artigo, conclui-se que, durante esse
processo, a ocorrência de ne bis in idem, caracterizado como a aplicação de duas penas da mesma natureza em relação a único ato ilícito, é potencializada, reduzindo a segurança jurídica dos acordos realizados com as autoridades governamentais e, consequentemente, desestimulando a realização das autodenúncias. Na esfera internacional, no entanto, a aplicação deste princípio é limitada em detrimento da soberania, possibilitando que dois países soberanos possam processar um indivíduo por um único ato que viole as leis de ambos os países, causando dificuldade em implementar medidas vinculantes.
