Do crime de evasão de divisas: Apontamentos sob a perspectiva do funcionalismo-teleológico e da teoria pessoal de bem jurídico / The currency evasion crime notes from the perspective of the functionalist- teleogical theory and the personal theory...

Resumo

À época da edição da Lei de Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional, há mais de trinta anos, o cenário jurídico e econômico e a política cambial do País eram absolutamente distintos do atual. Nesse contexto, o objeto deste trabalho consiste em examinar a conformidade constitucional do tipo incriminador da conduta de evasão de divisas, previsto no art. 22 da Lei
nº 7.492/1986. À luz da teoria funcionalista-teleológica de Roxin e da concepção pessoal de bem jurídico de Hassemer, pretende-se investigar se os interesses tutelados pela norma supracitada devem ser considerados bens jurídico-penais, segundo as opções de política criminal depreendidas da Constituição.

10.55689/rcpjm.2022.04.004