A crise de legitimidade do Direito Penal Tributário a partir do instituto da extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo a qualquer tempo

Resumo

Há um falacioso discurso que aduz que a finalidade do Direito Penal Tributário é a de estimular
a arrecadação mediante a cominação de pena, respaldando-se essa argumentação no instituto da extinção
da punibilidade pelo pagamento do tributo a qualquer tempo. A pesquisa buscou desconstruir tal
narrativa demonstrando que ao invés de fomentar a arrecadação, tal política criminal estimula a evasão
fiscal, sendo não uma ferramenta de reforço arrecadatório, mas uma legislação que atende a interesses
minoritários, devendo ser revogada ou reformulada a partir de critérios racionais.