A Ordem Tributária e a Legitimidade do sistema punitivo fiscal à luz da teoria do bem jurídico
Palavras-chave:
Bem jurídico-penal. Direito Penal Tributário. Crime contra a ordem tributária. Sonegação. Extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo.Resumo
O objetivo deste estudo é analisar o dissenso doutrinário acerca da legitimidade do Direito Penal Tributário e esclarecer se a Ordem Tributária nacional goza de especial legitimação constitucional ao ponto de ser erigida merecedora de tutela penal. Para o intento, partiu-se da análise da Teoria do Bem Jurídico e do instituto da extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo. Conclui-se que o ponto de tensão e que coloca em questionamento a legitimidade do Direito Penal Tributário deve ser deslocado da teoria do bem jurídico ao campo da política criminal, nomeadamente aos institutos despenalizadores. Propôs-se como solução a revogação da previsão do instituto extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo e, alternativamente, a eleição de um critério racional para nortear a sua aplicabilidade.
