GRAÇA PRESIDENCIAL: natureza política do ato e controle jurisdicional / PRESIDENTIAL CLEMENCY: political nature of the act and jurisdictional control

Autores

  • Augusto Aras

Palavras-chave:

Constituição – Poder de clemência – Graça presidencial – Natureza política – Controle jurisdicional

Resumo

Analisa-se os institutos que compõem o poder de clemência estatal, em particular o poder de graça do Chefe do Poder Executivo, afirmando-se, com fundamento doutrinário e jurisprudencial, a natureza política do ato que concede a graça, devendo-se o controle jurisdicional se ater aos limites formais estabelecidos pela Constituição, sem a possibilidade de revisão do mérito do ato concessivo do perdão presidencial.

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Publicado

2022-09-20

Como Citar

Aras, A. . (2022). GRAÇA PRESIDENCIAL: natureza política do ato e controle jurisdicional / PRESIDENTIAL CLEMENCY: political nature of the act and jurisdictional control. Revista Científica Do CPJM, 2(05), 01–23. Recuperado de https://rcpjm.cpjm.uerj.br/revista/article/view/121