Instituição legislativa da teoria do crime da pessoa jurídica / Brazilian corporate criminal law bill proposition

Autores

  • Fernando A. N. Galvão da Rocha

Palavras-chave:

pessoa jurídica – imputação objetiva – imputação subjetiva – culpabilidade corporativa – proposta de lei.

Resumo

O artigo discorre sobre a pertinência da responsabilidade penal da pessoa jurídica nos sistemas jurídicos contemporâneos, analisando o seu enquadramento normativo no direito brasileiro. Elabora-se, ainda, proposta legislativa que venha a dispor sobre a teoria do crime dos entes morais.

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Publicado

2022-06-01

Como Citar

A. N. Galvão da Rocha, F. . (2022). Instituição legislativa da teoria do crime da pessoa jurídica / Brazilian corporate criminal law bill proposition . Revista Científica Do CPJM, 1(04), 244–277. Recuperado de https://rcpjm.cpjm.uerj.br/revista/article/view/106

Edição

Seção

3. Análise de Propostas Legislativas