Considerações sobre o projeto de lei 1.588/2020: a novel certificação de programa de integridade
Palavras-chave:
compliance – lei anticorrupção – certificação – gestor independenteResumo
Discute-se o teor do Projeto de Lei n. 1588/20, que visa alterar a Lei n° 12.846, de 10 de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), para que somente empresas envolvidas em corrupção que possuírem sistema interno de integridade certificado se beneficiem da atenuante da sanção administrativa.