Observações sobre o princípio da legalidade

Resumen

Este trabalho analisa os fundamentos e os quatro cânones do princípio da legalidade dentro do marco do direito penal. Para desenvolver esse propósito, são apresentados, inicialmente, os argumentos sobre a ratio do princípio da legalidade. Posteriormente, e com base nisso, são analisados os quatro mandados do princípio: lex scripta; lex stricta; lex praevia
e lex certa. O objetivo principal é demonstrar a necessidade de se levar a sério a lei penal, que nos últimos anos vem sofrendo acentuado processo de erosão e perda de densidade.