Extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo a qualquer tempo e sua legitimidade

Resumen

O objetivo desse estudo é analisar a controvérsia doutrinária a respeito do instituto da extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo a qualquer tempo. Inicia-se com a abordagem sobre o movimento de encarceramento ao longo dos anos, e abordam-se a grandeza e importância do bem jurídico a ser tutelado pelo Direito Penal Tributário. Em seguida, busca-se apresentar os argumentos contrários ao aludido benefício, discorrendo sobre a alta lesividade desses crimes tributários, assim como acerca da proteção ineficiente e sem racionalidade, sustentada por alguns doutrinadores. Por fim, são apresentados argumentos favoráveis ao instituto da extinção da punibilidade pelo pagamento a qualquer tempo do tributo, inclusive com a menção ao recente julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI - Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 4273, onde a questão fora debatida e julgada para declarar a constitucionalidade de tal benefício criminal com base nos Princípios da Intervenção Mínima, Fragmentariedade e Proporcionalidade. Ao final, concluiu-se então que mesmo sendo a qualquer tempo, a extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo estaria em consonância com o ordenamento jurídico brasileiro e a própria realidade político-social.