Novo projeto de lei alemão de transposição da diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União (whistleblowers) / New german bill to transpose the directive of the European...

Autores

  • Dra Jorgete Vitorino Clarindo dos Santos

Palavras-chave:

Projeto de Lei, Alemanha, Transposição, Whistleblower, Proteção, Sustentabilidade.

Resumo

Whistleblowers desempenham papel de importância na sociedade quando denunciam irregularidades ocorridas em seu local de trabalho. É responsabilidade do Estado cuidar para que aqueles que desempenham um dever cívico sejam protegidos ao arriscarem bens constitucionalmente protegidos, como a liberdade de expressão e a vida, sua própria e de suas famílias. Através da transposição da Diretiva Européia de Proteção a Pessoas que Denunciam Violações aos Direitos da União, o novo Projeto de Lei alemão objetiva melhorar a proteção de denunciantes de forma efetiva e sustentável na República Federal da Alemanha. O artigo ilustra os principais aspectos do projeto, sem pretender exaurir seu conteúdo.

DOI: 10.55689/rcpjm.2022.04.013

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Publicado

2022-06-01

Como Citar

Vitorino Clarindo dos Santos, D. J. (2022). Novo projeto de lei alemão de transposição da diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União (whistleblowers) / New german bill to transpose the directive of the European. Revista Científica Do CPJM, 1(04), 278–292. Recuperado de https://rcpjm.cpjm.uerj.br/revista/article/view/107

Edição

Seção

3. Análise de Propostas Legislativas