Da responsabilidade penal ambiental decorrente da exploração do garimpo ilegal de ouro na APA do Rio Madeira

Abstract

O ciclo extrativista do ouro foi determinante para o povoamento da região de Porto Velho/Rondônia. A partir de 1970, o fluxo migratório de garimpeiros para a região foi intenso e junto com eles vieram todos os danos ambientais decorrentes da extração mineral desorganizada. Porém, embora o garimpo de ouro tenha se tornado ilegal a partir de 1991, a contaminação pelo mercúrio continuou produzindo efeitos e sendo objeto de estudo, uma vez que os danos originados por esse envenenamento continuam atingindo a população ribeirinha local. A contaminação ambiental por mercúrio é uma pauta presente em acordos internacionais e de suma importância para o Direito Penal Ambiental, pois a reprimenda penal e tipificação legislativa da conduta acabam sendo os principais meios de se coibir desastres semelhantes ao de Minamata/Japão. O presente trabalho discorrerá sobre o crime ambiental decorrente do garimpo ilegal para extração de ouro na APA do Rio Madeira, dos problemas que podem resultar da contaminação por mercúrio e da legislação aplicada ao caso.