A atuação do Ministério Público na efetividade do compliance: cenários da justiça de transição e a proteção dos Direitos Humanos

Abstract

O artigo possui a finalidade de descortinar a atuação ministerial, no plano de efetividade dos programas de conformidade, enquanto um dos instrumentos de inovação do Direito, com escopo na proteção das garantias fundamentais e, especialmente, na reparação de violação e promoção dos direitos humanos, no palco da Justiça de Transição. O compliance é apresentado como um instituto, adequado à concretude da proteção de direitos, dimensão inevitável para Estado Democrático e seus consectários. Como caso concreto, é elucidado o ajuste de conduta firmado entre os Ministérios Públicos e a Volkswagen do Brasil, em 2020, correlato às violações de direitos humanos empreendidas durante a ditadura civil-militar de 1964 a 1985, e como o assunto perpassa a faceta da responsabilização das corporações empresariais.