Considerações sobre o projeto de lei 1.588/2020: a novel certificação de programa de integridade
Palavras-chave:
compliance – lei anticorrupção – certificação – gestor independenteResumo
Discute-se o teor do Projeto de Lei n. 1588/20, que visa alterar a Lei n° 12.846, de 10 de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), para que somente empresas envolvidas em corrupção que possuírem sistema interno de integridade certificado se beneficiem da atenuante da sanção administrativa.
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Publicado
2022-04-12
Como Citar
Cecilia Choeri da Silva Coelho. (2022). Considerações sobre o projeto de lei 1.588/2020: a novel certificação de programa de integridade . Revista Científica Do CPJM, 1(03), 467–472. Recuperado de https://rcpjm.cpjm.uerj.br/revista/article/view/80
Edição
Seção
2. Documentos
