Evolução jurídica e aspectos controvertidos do criminal compliance no direito penal econômico

Resumo

O presente artigo objetiva analisar a adoção do instituto do Compliance como política criminal, sua utilização como mecanismo de autorregulação regulada no combate à criminalidade econômica e corporativa e os principais pontos controvertidos sobre o tema. Para isso, o artigo aborda a evolução jurídica do instituto, os reflexos e introdução no sistema jurídico brasileiro, os posicionamentos doutrinários, os dados de pesquisas técnicas e os problemas que se apresentam a serem superados na realidade prática.