Panorama legislativo sobre programas de integridade e responsabilidade da pessoa jurídica

Resumo

O presente trabalho baseia-se em evidências empíricas concretas verificáveis a partir de dados extraídos do processo legislativo entabulado pela 57ª legislatura inaugurada no presente ano, em decorrência das eleições gerais para a Câmara dos Deputados e parciais para o Senado Federal, realizadas no calendário do último ano eleitoral. Como ocorre em todo início de uma nova legislatura, em regra, antigos projetos em tramitação nas Casas são arquivados e novos são deflagrados. Cuida-se de uma oportunidade importante para identificar as ideologias e as tendências políticas acerca da adoção e aprimoramento das proposições sobre programa de integridade (compliance) e sobre responsabilidade da pessoa jurídica, inclusive com enfoque político-criminal, sinalizando possíveis alterações legislativas que possam contribuir para o atual quadro normativo dessas temáticas. A coleta de dados da pesquisa foi realizada por meio da Assessoria de Articulação Parlamentar (ASSART), órgão da secretaria de Relações Institucionais (SRI) do Ministério Público Federal (MPF).