Direitos Humanos e Vítimas Vulneráveis: A reparação dos danos causados pelo crime nas situações de violência sexual, doméstica e feminicídio

Resumo

O direito penal tem uma relevante função na proteção dos direitos humanos, notadamente quando estamos diante de vítimas vulneráveis. A tipificação penal de condutas violadoras (dos direitos à vida, integridade física e sexual) é apenas uma primeira etapa, que deve estar associada a uma eficiente investigação e persecução penal que, assegure, ao fim, uma punição criminal com uma reparação mínima aos danos sofridos pela vítima.