O Tribunal Penal Internacional e a jurisdição para crimes internacionais cometidos no conflito armado da Ucrânia / The International Criminal Court and jurisdiction for international crimes committed in the armed conflict in Ukraine

Resumo

O Tribunal Penal Internacional (TPI) foi criado, a partir da assinatura do Estatuto de Roma em 18/07/1998, com o objetivo de responsabilizar pessoas físicas que agem em desacordo com o direito internacional humanitário. A invasão militar da Rússia no território da Ucrânia em 24/02/2022 tem indicado a provável prática de inúmeros crimes internacionais, sobretudo crimes de guerra e crimes contra a humanidade. No entanto, a Ucrânia e a Rússia não são Estados-Partes do Estatuto de Roma, porquanto não ratificaram o referido tratado internacional. Por sua vez, o Procurador do TPI realizou a abertura de inquérito, com objetivo de investigar crimes internacionais praticados no território da Ucrânia e relacionados à invasão militar da Rússia. O artigo pretende entender se o Estatuto de Roma autoriza o TPI a exercer sua jurisdição com relação a Guerra na Ucrânia, justamente em um contexto de conflito que não envolve Estados-Partes.