A ratio essendi dos programas de compliance não é evitar crimes: um esclarecimento necessário

Resumo

O presente artigo apresenta a origem do conceito de boa governança corporativa e, a partir disso, demonstra sua íntima relação com a ciência do compliance, visto que ambos têm como objetivo máximo a promoção do desenvolvimento empresarial sustentável. Destaca-se a existência de funções standard dos sistemas de compliance, as quais não foram desenvolvidas para satisfazer fins jurídico-penais. Por fim, sustenta-se que é um equívoco entender que a ratio essendi dos sistemas de compliance é a evitação de crimes, especialmente pelo fato de que o fenômeno do compliance tem sua origem vinculada à melhoria da governança corporativa e, não, ao Direito Penal.