A ratio essendi dos programas de compliance não é evitar crimes: um esclarecimento necessário

Autores

  • Lucas Rosa Zyngier

Palavras-chave:

Governança Corporativa. Compliance. Ratio essendi. Desenvolvimento empresarial sustentável.

Resumo

O presente artigo apresenta a origem do conceito de boa governança corporativa e, a partir disso, demonstra sua íntima relação com a ciência do compliance, visto que ambos têm como objetivo máximo a promoção do desenvolvimento empresarial sustentável. Destaca-se a existência de funções standard dos sistemas de compliance, as quais não foram desenvolvidas para satisfazer fins jurídico-penais. Por fim, sustenta-se que é um equívoco entender que a ratio essendi dos sistemas de compliance é a evitação de crimes, especialmente pelo fato de que o fenômeno do compliance tem sua origem vinculada à melhoria da governança corporativa e, não, ao Direito Penal.

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Publicado

2022-04-12

Como Citar

Lucas Rosa Zyngier. (2022). A ratio essendi dos programas de compliance não é evitar crimes: um esclarecimento necessário . Revista Científica Do CPJM, 1(03), 364–379. Recuperado de https://rcpjm.cpjm.uerj.br/revista/article/view/75