O processo penal no âmbito da responsabilidade penal da pessoa jurídica

Resumo

O processo penal referente à apuração dos fatos imputados à pessoa jurídica ocupa, tradicionalmente, um espaço inferior nas discussões acadêmicas em relação ao reconhecimento – ou não – da responsabilização penal das pessoas morais ou “entes”, deixando em aberto discussões sobre eventuais especificidades de técnica processual presentes, em potencial, em todas as fases da persecução. Mais ainda, para economias fragilizadas, pouco se discute o impacto dessa responsabilização no ambiente econômico ou como a persecução penal deva atuar em conformidade com as premissas do Estado de Direito alcançando a responsabilização e imposição de penas, quando necessárias, sem combalir economias nacionais, regionais ou de impactação ainda mais ampla. O presente texto procura introduzir alguns tópicos essenciais para discussão sobre assunto no direito interno e sugere aspectos de possível reforma.