A Lei Anticorrução e os Programas de Compliance no Brasil

Autores

  • Carlos Eduardo Adriano Japiassú
  • Ana Lúcia Tavares Ferreira

Palavras-chave:

Direito Penal Econômico. Direito Internacional. Suborno. Responsabilidade penal da pessoa jurídica.

Resumo

Trata da nova legislação brasileira sobre a responsabilização da pessoa jurídica por crimes de corrupção, examinando as mudanças introduzidas pela Lei Anticorrupção (LAC). Aborda, ainda, o debate sobre o tema e o arcabouço normativo internacional sobre corrupção e governança corporativa no contexto da autorregulação regulada, bem como o desenvolvimento dos programas de compliance como estratégias essenciais para a prevenção, detecção e punição da corrupção nas atividades empresariais.

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Publicado

2022-04-12

Como Citar

Eduardo Adriano Japiassú, C. ., & Lúcia Tavares Ferreira, A. . (2022). A Lei Anticorrução e os Programas de Compliance no Brasil. Revista Científica Do CPJM, 1(03), 139–153. Recuperado de https://rcpjm.cpjm.uerj.br/revista/article/view/64

Edição

v. 1 n. 03 (2022): Revista Científica do CPJM - Vol. 01, N°03

Seção

1. Doutrina Geral