Criminal compliance como instrumento de prevenção ao tráfico de pessoas para exploração laboral no Brasil

Resumo

O presente estudo aborda o tráfico de seres humanos para fins de exploração laboral no Brasil, destacando a importância de estratégias eficazes de prevenção. O criminal compliance é apresentado como uma ferramenta essencial para as empresas, não apenas no tocante ao cumprimento das obrigações legais, mas também na adoção de uma postura proativa na proteção dos direitos humanos. Ao incorporar práticas de compliance e due diligence, as organizações corporativas podem identificar e mitigar riscos ao longo de suas cadeias produtivas, prevenindo a exploração laboral. A justificativa para este estudo está na crescente relevância da prevenção ao tráfico de pessoas, especialmente em um país como o Brasil, marcado por desigualdades socioeconômicas. O compliance corporativo emerge como um mecanismo vital, tanto para a conformidade legal quanto para a responsabilidade social. O artigo demonstra como as empresas podem usar o criminal compliance para evitar o tráfico de pessoas, sublinhando o papel das corporações na luta contra esse crime.