Cooperação internacional no ordenamento jurídico brasileiro: interfaces entre o direito penal e o direito empresarial no combate a crimes transnacionais

Resumo

O presente artigo se propõe a responder o seguinte problema de pesquisa: quais são os limites e potencialidades da cooperação internacional no ordenamento jurídico brasileiro para o enfrentamento da criminalidade empresarial transnacional? Parte-se do pressuposto de que, embora o Brasil disponha de marcos normativos relevantes e tenha aderido a convenções internacionais, a complexidade dos ilícitos corporativos globais, somada à heterogeneidade legislativa entre países e à velocidade dos fluxos digitais de capitais, ainda fragiliza a eficácia da persecução penal. A abordagem é qualitativa, de caráter analítico-descritivo, com base em dados secundários e revisão bibliográfica. Conclui-se que, apesar de o ordenamento brasileiro ter avançado com instrumentos como a Lei de Lavagem de Dinheiro, a Lei Anticorrupção e a institucionalização da cooperação jurídica internacional, a efetividade no combate a crimes empresariais transnacionais depende da articulação de três pilares: (i) fortalecimento da cadeia de custódia digital; (ii) canais céleres e diversificados de cooperação internacional; e (iii) programas de compliance corporativo robustos. A ausência dessa tríade tende a ampliar a insegurança jurídica e a favorecer a impunidade em um cenário globalizado e digital.