A tutela penal da ordem econômica na sociedade de riscos globalizada: as obrigações de compliance como alternativa à administrativização do direito penal econômico

Resumo

O artigo analisa a tutela penal da ordem econômica no contexto da sociedade de riscos globalizada, destacando os desafios decorrentes da expansão do Direito Penal e a consequente administrativização desse ramo jurídico. O problema da pesquisa reside em identificar alternativas que contenham os efeitos da antecipação punitiva sem comprometer a necessária proteção de bens jurídicos transindividuais. Parte-se da hipótese de que os programas de compliance, concebidos como instrumentos de autorregulação regulada, podem oferecer uma resposta mais proporcional e eficiente ao controle da criminalidade econômica. O método empregado é o bibliográfico, com abordagem dedutiva, partindo da análise teórica da sociedade de risco para compreender suas implicações político-criminais. O trabalho se desenvolve em três eixos: (i) exame da sociedade de risco e seus impactos na expansão do Direito Penal; (ii) estudo da evolução e da crise de legitimidade do Direito Penal Econômico, marcada pela tendência de administrativização; e (iii) discussão sobre o compliance como mecanismo de prevenção e racionalização da tutela penal. Trata-se de pesquisa em andamento, razão pela qual não apresenta conclusões definitivas, mas sim uma contribuição ao debate sobre os limites e possibilidades da intervenção penal no âmbito da ordem econômica.