Impactos dos programas de compliance na responsabilidade penal individual de dirigentes no âmbito da sociedade empresária

Resumo

Este artigo aborda os limites do poder de punir do Estado e a influência da autorregulação, de acordo com as modificações político-social na esfera do Direito Penal. Dentre os temas debatidos, temos o surgimento do compliance em termos de sociedade e aspectos legislativos, o desenvolvimento de teorias – clássicas e modernas – que visam consolidar aspectos relevantes dentro do conceito de imputação criminal, seus agentes e ações quando envolvem domínio e controle. Por fim, o tema alude sobre a possibilidade de responsabilização dos agentes quando na qualidade de dirigentes de sociedades empresárias.