A criminalização autônoma da autolavagem de capitais sob a ótica da legalidade e proporcionalidade da Intervenção Penal Estatal

Autores

  • Pedro Eularino Teixeira Simão

Palavras-chave:

Autolavagem de capitais, autonomia do crime de lavagem de capitais, legalidade e proporcionalidade da intervenção penal Estatal, proposição de adoção do modelo contido no Código Penal italiano

Resumo

O presente Artigo aborda aspectos doutrinários e jurisprudenciais relativos à possibilidade de criminalização autônoma da autolavagem de capitais à luz dos sistemas jurídicos penais contemporâneos. Tendo como ponto de partida o debate de ideias antagônicas sobre o tema, pretende-se demonstrar a legitimidade da punição do autor do crime antecedente pela prática do delito subsequente de lavagem de capitais. Superada essa controvérsia, tenciona-se sugestionar ao legislador pátrio a tipificação expressa dessa modalidade específica de crime na legislação brasileira, adotando-se como modelo a previsão legal existente no Código Penal italiano.

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Publicado

2024-07-07

Como Citar

Simão, P. E. T. (2024). A criminalização autônoma da autolavagem de capitais sob a ótica da legalidade e proporcionalidade da Intervenção Penal Estatal. Revista Científica Do CPJM, 3(10), 166–200. Recuperado de https://rcpjm.cpjm.uerj.br/revista/article/view/305