Resenha ao livro Manual de Compliance Penal en España, de Rafael Aguilera Gordillo. Navarra: Thomson Reuters, 2020.
Resumo
No atual estágio evolutivo do Direito Penal Econômico e Empresarial já não se discute o “se” a corporação deve ser penalmente sancionada pela infração cometida no curso de suas atividades, mas o “como” deve ser. Sobre isso, apresentam-se três grandes modelos de atribuição de responsabilidade penal ao ente moral: (1) responsabilidade pela própria desorganização empresarial ou modelo de autorresponsabilização; (2) responsabilidade pelo fato praticado por um indivíduo integrante da organização ou modelo de heterorresponsabilização; e (3) modelos híbridos, mistos ou ecléticos.
Em termos gerais, o modelo da autorresponsabilização conta com a maior dileção por parte dos doutrinadores, não somente pela influência de grandes nomes das ciências criminais – como, v.g., o Prof. Klaus Tiedemann2 –, mas, também, porque os seus postulados parecem melhor harmonizar com o funcionalismo penal e com as políticas de compliance que se difundem no âmbito corporativo. No entanto, da análise das disposições legais dos países que tratam da responsabilidade penal da pessoa jurídica (doravante RPPJ), evidencia-se a opção pelo modelo de heterorresponsabilização, pois em geral são feitas referências às condutas ou decisões de “pessoas qualificadas” (dirigentes) ou mesmo de funcionários de escalão inferior, quando atuem em nome ou benefício do ente moral. E, na busca de soluções de consenso, edificam-se, cada vez mais, na Doutrina, na Jurisprudência e na Lei em sentido amplo – o que também abarca as normativas e memorandos dos órgãos de persecução penal – modelos intermediários que se valem de aspectos dos dois anteriores.
