Proteção de dados pessoais e direitos fundamentais: desafios frente à cooperação jurídica internacional em matéria penal

Resumo

: Os avanços impostos pela evolução tecnológica estimularam o desenvolvimento de inéditas formas de criminalidade. Simultaneamente, novos bens jurídicos surgiram, provocando debates acerca da proteção de dados pessoais e os direitos fundamentais que a circundam, em um mundo globalizado. Questiona-se sobre a necessidade de desenvolvimento legislativo no que concerne à cooperação jurídica internacional, em face da imperativa transferência internacional de dados pelos órgãos de segurança pública e persecução penal, abordando os principais desafios impostos pela nova realidade.