Relação entre Direito Administrativo Sancionador, Direito Penal Econômico e Direito Concorrencial

Resumo

Discorre-se sobre os principais pontos de convergência e de divergência entre o Direito Administrativo Sancionador, o Direito Concorrencial, o Direito Penal Econômico e o Direito Processual Penal, tendo por fio de condução os casos submetidos a julgamento no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), abordando-se, dentre outros aspectos formais e materiais, a negociação conjunta entre o CADE e o Ministério Público com a parte investigada, dos acordos de leniência, dos termos de compromisso de cessação, dos acordos de colaboração premiada e dos acordos de não-persecução penal.