Os efeitos do compliance no processo penal empresarial

Resumo

Discorre-se sobre as contribuições que os programas de compliance trazem para o processo penal deduzido contra as pessoas jurídicas, abordando-se temas como o ônus da prova da eficácia do compliance, a presunção de inocência e o direito à não-autoincriminação da pessoa jurídica, bem como o conflito de interesse entre empresa e dirigente acusados pelo mesmo fato.