Métodos de incentivo à denúncia de ilícitos: subsídios para a implementação de programas brasileiros de Whistle-Blowing à luz do projeto de lei nº 3.165/2015
Resumo
Tanto as empresas quanto a Administração Pública, de forma geral, naturalmente representam âmbitos de penetração difícil para a atuação da Polícia e de outros órgãos fiscalizatórios. Consequentemente, uma porcentagem extremamente elevada de atos ilícitos cometidos em tais ambientes jamais é descoberta e permanece para sempre impune.
Diante dessa dificuldade, nos últimos anos os poderes públicos de diversos ordenamentos estrangeiros seguem apostando em incentivar que seus cidadãos, ao tomarem conhecimento de condutas praticadas em desacordo com a lei, reportem tais fatos às autoridades e recebam como contrapartida proteção e eventualmente recompensas.
Na literatura estrangeira, modelos de legislações que regulamentam institutos semelhantes são tradicionalmente denominados como Whistle-Blowing Programs e, basicamente, possuem como objetivo principal a detecção de atos ilícitos que dificilmente seriam descobertos pelos órgãos fiscalizadores responsáveis sem a colaboração dos indivíduos denunciantes.
Em termos gerais, iniciativas como essa oferecem um conjunto de medidas para a proteção e recompensas para a pessoa que, de boa-fé e em prol do interesse público, proceda à revelação de informações de que tenha conhecimento.
