Whistleblower e Justiça Negociada no âmbito das empresas estatais
Resumo
Este artigo busca apresentar a temática do Whistleblower e da Justiça Negociada no âmbito das empresas estatais, à luz da legislação de regência, objeto da palestra realizada em 02/10/2019 no Seminário Internacional da Associação Internacional de Direito Penal. Para tanto, serão tratados os códigos de ética e de conduta de algumas dessas empresas e suas principais disposições relativas aos denunciantes. Será discutida, ainda, a norma aplicável aos componentes da Alta Administração Federal, posto que incidente sobre os Diretores e Presidentes dessas mesmas empresas. Antes da conclusão, adicionalmente ao objeto da palestra, será citada a nova Lei n° 13.964, de 24 de dezembro de 2019, que, com intuito de aperfeiçoar a legislação penal e processual penal, trouxe disposição específica para as empresas estatais quando se tratam de canais de denúncias e proteção aos informantes de boa-fé.
