Crimes tributários e parcelamento: reflexões sobre a aplicação da lei penal no tempo a partir do AgRg no HC nº. 716.746/df / Tax crimes and installment: reflections on the aplication of criminal law in time since the appeal in the habeas corpus 716.746/df
Palavras-chave:
Parcelamento – crime tributário materiais – sucessão de leis no tempo – sonegação fiscal – Súmula Vinculante nº 24.Resumo
No julgamento do AgRg no HC nº. 716.746/DF, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça enfrentou relevante e recorrente problema jurídico-penal relacionado aos crimes tributários de dano (materiais), especificamente no que diz respeito ao parcelamento do débito tributário: nos casos que envolvem sucessão de leis no tempo entre a data da conduta e a data do lançamento definitivo, aplica-se (i) a lei vigente à época da conduta/fato ou (ii) a vigente à época da data do resultado/consumação? Nesse contexto, o presente artigo tem por objetivo analisar a controvérsia a partir do referido precedente e demonstrar que, recorrentemente, a Súmula Vinculante nº 24 tem sido utilizada pelo Superior Tribunal de Justiça para justificar a aplicação equivocada de uma lei penal mais gravosa.
