Como treinamentos promovem cultura corporativa ética e combatem os programas de compliance de papel? Uma análise de lacunas na avaliação de efetividade dos programas de compliance no Brasil

Resumo

este artigo analisa criticamente as lacunas legais sobre treinamentos de compliance previstos na Lei n° 12.846/2013, no Decreto nº 11.129/2022 e nos manuais e diretrizes publicados pela CGU e constrói argumentos para auxiliar autoridades e empresas na implementação e avaliação de programas de compliance efetivos. O estudo inicia com a definição teórica do programa de compliance como um processo interno da empresa, revisa os principais pontos práticos de implementação de treinamentos previstos nas normas da Controladoria-Geral da União (CGU), destaca as disposições da ISO 37301 sobre treinamentos e avaliações traçando um comparativo com as normas brasileiras quando possível, e analisa o conteúdo do guia de avaliação de programas de compliance do Departamento de Justiça dos Estados Unidos da América. Com a revisão da literatura acadêmica nacional e estrangeira, o presente artigo apresenta argumentos sobre a possibilidade e os benefícios de atualização das normas brasileiras ou adoção de melhores práticas com a introdução de testes e avaliações obrigatórios para mensurar o nível de conscientização e combater os programas de compliance de papel com análises qualitativas que produzem indicadores efetivos para melhora contínua na promoção de cultura corporativa ética e efetividade.