O estado de Rondônia e a tutela administrativa e penal do meio ambiente amazônico. Uma análise do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade nº 7.203

Resumo

o objetivo do presente trabalho é analisar o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 7.203, no âmbito do Supremo Tribunal Federal no ano de 2023, que invalidou a Lei Ordinária rondoniense n° 5.299/2022, posto que, segundo a Corte Suprema, a normatização estadual ultrapassara os limites de sua atuação, quando, por exemplo, impõe a destinação a ser dada aos produtos e instrumentos apreendidos em operações de fiscalização ambiental, usurpando competência privativa da União para legislar sobre as matérias direito penal e processo penal.