A (in)compatibilidade do requisito da necessidade e suficiência para a prevenção e reprovação do crime nos acordos de não persecução penal / The (in)compatibility of the requirement of necessity and sufficiency to the prevention and reprobation of crime..

Autores

  • Rodrigo Martins
  • Túlio Felippe Xavier Januário

Palavras-chave:

: Política criminal. Justiça penal negociada. Acordo de não persecução penal. Necessidade e suficiência para a prevenção e reprovação do crime.

Resumo

A Lei 13.964/2019 introduziu no processo penal brasileiro um novo mecanismo consensual, denominado Acordo de Não Persecução Penal (“ANPP”). Para a celebração do acordo, estabeleceu-se como requisito a constatação de que a avença se afigura necessária e suficiente para a prevenção e reprovação do crime. Nesse contexto, a partir de uma pesquisa bibliográfica e legislativa, o presente artigo científico pretende analisar, à luz da fundamentação político-criminal do ANPP, se o requisito da necessidade e suficiência para a prevenção e reprovação do crime se mostra compatível com o instituto consensual em debate. Para tanto, estuda-se o processo penal e o ANPP enquanto instrumentos de política criminal, investiga-se o conteúdo normativo do requisito da necessidade e suficiência do acordo para a prevenção e reprovação do crime e, posteriormente, analisa-se as possíveis incompatibilidades entre o requisito investigado e o ANPP. Ao final, conclui-se que o requisito da necessidade e suficiência, pautado na perspectiva da prevenção geral do direito penal, não se mostra compatível com o ANPP, de modo que, como forma de superação do problema, propõe-se a análise do mecanismo consensual a partir de outros enfoques.

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Publicado

2022-09-20

Como Citar

Martins, R., & Felippe Xavier Januário, T. . (2022). A (in)compatibilidade do requisito da necessidade e suficiência para a prevenção e reprovação do crime nos acordos de não persecução penal / The (in)compatibility of the requirement of necessity and sufficiency to the prevention and reprobation of crime. Revista Científica Do CPJM, 2(05), 177–224. Recuperado de https://rcpjm.cpjm.uerj.br/revista/article/view/129