Rodrigo Carneiro Aguirre J, Barreto Oliveira T. O acordo de não persecução penal e seus reflexos nos crimes contra a ordem tributária . R-CPJM [Internet]. 12º de abril de 2022 [citado 13º de março de 2025];1(02):225-52. Disponível em: https://rcpjm.cpjm.uerj.br/revista/article/view/42