1.
Taves Barreto J. Extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo a qualquer tempo e sua legitimidade. R-CPJM [Internet]. 29º de maio de 2025 [citado 30º de abril de 2026];4(14):74-89. Disponível em: https://rcpjm.cpjm.uerj.br/revista/article/view/350