de Mello L. A Ordem Tributária e a Legitimidade do sistema punitivo fiscal à luz da teoria do bem jurídico. R-CPJM [Internet]. 9º de outubro de 2023 [citado 18º de outubro de 2024];2(08):38-61. Disponível em: https://rcpjm.cpjm.uerj.br/revista/article/view/239