Aras A. GRAÇA PRESIDENCIAL: natureza política do ato e controle jurisdicional / PRESIDENTIAL CLEMENCY: political nature of the act and jurisdictional control. R-CPJM [Internet]. 20º de setembro de 2022 [citado 12º de março de 2025];2(05):01-23. Disponível em: https://rcpjm.cpjm.uerj.br/revista/article/view/121